AREsp 3191305 - DECISAO

AREsp 3191305 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o recorrente não supriu omissão mediante embargos de declaração, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não prequestionou teses suscitadas (Súmula 282/STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão fundou-se na jurisprudência pacífica de que usucapião, por ser aquisição originária, afasta ônus reais anteriores, tornando impossível a manutenção da penhora sobre o bem.

Parties
Agravante: Município de Boa Vista; Embargante: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Penhora, Embargos De Terceiro, Boa Fé Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

Município de Boa Vista

Agravante

embargantes

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora sobre imóvel objeto de usucapião
  2. 2 Omissão e falta de prequestionamento quanto à boa-fé e primazia do interesse público
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recorrente não supriu omissão mediante embargos de declaração, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não prequestionou teses suscitadas (Súmula 282/STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão fundou-se na jurisprudência pacífica de que usucapião, por ser aquisição originária, afasta ônus reais anteriores, tornando impossível a manutenção da penhora sobre o bem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.