AREsp 3223326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões principais, aplicando corretamente o art. 373 do CPC e os dispositivos do Código Civil relativos à usucapião, mantendo a conclusão de que não restou preenchido o prazo do art. 1.238 do CC.

Parties
Autor E Agravante/recorrente: Rubens Alves Pontes; Autor: Maria Aparecida Rodrigues; Réu E Recorrido: Vibro Estacas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ônus Da Prova Prova Testemunhal Súmula 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Rubens Alves Pontes

Autor E Agravante/recorrente

Maria Aparecida Rodrigues

Autor

Vibro Estacas Ltda.

Réu E Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões principais, aplicando corretamente o art. 373 do CPC e os dispositivos do Código Civil relativos à usucapião, mantendo a conclusão de que não restou preenchido o prazo do art. 1.238 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.