AREsp 3201813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o cumprimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque alegações genéricas de violação de princípios não configuram demonstração de violação de lei federal apta a autorizar Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AILTON FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Bem Público Dominical, Imprescritibilidade, Desafetação, Doação Municipal, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Função Social Da Posse, Boa Fé Objetiva, Confiança Legítima
Direito Civil Usucapião Bem Público Dominical Imprescritibilidade Desafetação Doação Municipal Prova Testemunhal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AILTON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre imóvel que teria sido desafetado e doado pelo Município
  2. 2 Efeito da doação municipal (desafetação) sobre a imprescritibilidade de bem público
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal para atender requisitos do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o cumprimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque alegações genéricas de violação de princípios não configuram demonstração de violação de lei federal apta a autorizar Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC