REsp 1955111 - DECISAO

REsp 1955111 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7 STJ), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão do TJDFT concluiu que a declaração de indisponibilidade do imóvel impede a aquisição por usucapião enquanto persistir o gravame, por prevalecer o interesse público no ressarcimento ao erário.

Parties
Recorrente: ERIVAN ALEXANDRE DE SALES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Indisponibilidade De Bem, Ação De Improbidade Administrativa, Prescrição Aquisitiva, Função Social Da Propriedade, Honorários Advocatícios
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Parties

ERIVAN ALEXANDRE DE SALES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da declaração de indisponibilidade sobre a usucapião
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião especial urbana
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7 STJ), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão do TJDFT concluiu que a declaração de indisponibilidade do imóvel impede a aquisição por usucapião enquanto persistir o gravame, por prevalecer o interesse público no ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida.