AREsp 1773628 - DECISAO

AREsp 1773628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (controle de prova sobre posse e animus domini), óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inadequada na via do recurso especial, sendo medida de reforma inviável sem revolvimento de provas.

Parties
Autor: Ivanor Gomes Mesquita; Autor: Diomar Vitória Mesquita; Réu: Breno Dias de Azevedo; Réu: Maria Marlene Barbosa Azevedo; Réu: Eberson Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbana Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ivanor Gomes Mesquita

Autor

Diomar Vitória Mesquita

Autor

Breno Dias de Azevedo

Réu

Maria Marlene Barbosa Azevedo

Réu

Eberson Santos Carvalho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição do acórdão local quanto à comprovação da posse com animus domini
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de arguição de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (controle de prova sobre posse e animus domini), óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inadequada na via do recurso especial, sendo medida de reforma inviável sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial