AREsp 2934162 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Reconsideração E Novo Exame; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 344 do CPC/2015
2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, animus, lapso temporal)
3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O primeiro agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de admissibilidade; no novo exame, o recurso especial foi conhecido apenas para não ser conhecido por ausência de prequestionamento de matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o segundo agravo interno não foi conhecido devido à duplicidade de recursos, preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Primeiro agravo interno provido; em novo exame, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; segundo agravo interno não conhecido.

Orders

• Dar provimento ao primeiro agravo interno constante da Petição 00589957/2025 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Não conhecer do segundo agravo interno interposto na Petição 00589972/2025 (preclusão consumativa/unirrecorribilidade).