AREsp 2660861 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da supressio suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e as razões recursais eram deficiente na indicação das supostas violações legais (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC.

Parties
Recorrente (agravante): ESPÓLIO DE ERNESTO PONTONI; Recorrido (contramandante): BRASGRAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMADOS SINTÉTICOS E TELAS DE ARAMES LTDA.; Recorrido (usucapiente): ISRAEL SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Função Social Da Propriedade, Supressio, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Embargos De Terceiro, Despejo, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Função Social Da Propriedade Supressio Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Embargos De Terceiro Despejo +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ERNESTO PONTONI

Recorrente (agravante)

BRASGRAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMADOS SINTÉTICOS E TELAS DE ARAMES LTDA.

Recorrido (contramandante)

ISRAEL SOARES SILVA

Recorrido (usucapiente)

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (supressio)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da supressio suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e as razões recursais eram deficiente na indicação das supostas violações legais (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRASGRAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMADOS SINTÉTICOS E TELAS DE ARAMES LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.