REsp 1860281 - DECISAO

REsp 1860281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 176, §1º, I e II, da Lei n. 6.015/1973 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e os embargos de declaração opostos não fundamentaram adequadamente a nulidade/omissão apontada...

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Parties
Autor Da Ação De Usucapião E Réu Na Ação Demolitória: JOSE ALFREDO PEREIRA DE ALMEIDA (JOSÉ); Réu Na Ação De Usucapião E Autor Na Ação Demolitória C/c Perdas E Danos: DALTON BITTENCOURT FERREIRA (DALTON e outro); Recorrente (recurso Especial): DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Sobre Ação De Usucapião E Ação Demolitória / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo Distrito Federal
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Registro De Imóveis
Direito Civil Processual Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Extraordinária Admissibilidade Recursal Prequestionamento Inovação Recursal Registro De Imóveis

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Parties

JOSE ALFREDO PEREIRA DE ALMEIDA (JOSÉ)

Autor Da Ação De Usucapião E Réu Na Ação Demolitória

DALTON BITTENCOURT FERREIRA (DALTON e outro)

Réu Na Ação De Usucapião E Autor Na Ação Demolitória C/c Perdas E Danos

DISTRITO FEDERAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Sobre Ação De Usucapião E Ação Demolitória / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto ao art. 176, §1º, I e II, da Lei n. 6.015/1973
  2. 2 Requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 Efeito da ausência de registro de escritura pública na matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 176, §1º, I e II, da Lei n. 6.015/1973 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e os embargos de declaração opostos não fundamentaram adequadamente a nulidade/omissão apontada nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando, ademais, inovação recursal ao tratar-se a matéria apenas nos aclaratórios.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo Distrito Federal

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se