AREsp 1882001 - DECISAO

AREsp 1882001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial; o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a posse com animus domini ininterrupta e sem oposição por mais de cinco anos, tendo sido demonstrada condição de locatários verbais e atos do proprietário que configuram oposição, o que afasta a usucapião coletiva em relação a alguns autores.

Parties
Agravante: MARINETE DA SILVA DALIA; Agravantes: OUTROS; Autor: RUI; Autor: MARGARIDA; Autor: ALEXANDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Coletiva, Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Coletiva Usucapião Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARINETE DA SILVA DALIA

Agravante

OUTROS

Agravantes

RUI

Autor

MARGARIDA

Autor

ALEXANDRA

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 da Lei n. 10.257/01 quanto ao reconhecimento da usucapião coletiva
  2. 2 Comprovação da posse com animus domini ininterrupta e sem oposição por mais de cinco anos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial; o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a posse com animus domini ininterrupta e sem oposição por mais de cinco anos, tendo sido demonstrada condição de locatários verbais e atos do proprietário que configuram oposição, o que afasta a usucapião coletiva em relação a alguns autores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.