REsp 2232593 - DECISAO

REsp 2232593 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por incidirem na espécie o óbice da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados), a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica sobre ofensa a lei federal, e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: CELIA REGINA SOARES MIRANDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA REGINA SOARES MIRANDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) quanto à usucapião coletiva diante de lotes delimitados
  2. 2 Prequestionamento e análise da exigência de apreciação de dispositivos indicados (arts. 1.238, 1.240 e 1.242 CC; art. 1.022 CPC) à luz da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas alegações de ofensa a dispositivo federal, por analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por incidirem na espécie o óbice da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados), a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica sobre ofensa a lei federal, e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.