AREsp 2618583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, instância soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela ausência do animus domini com fundamento nas provas orais e documentais; a insurgência da agravante exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do pedido de reforma do acórdão de origem.

Parties
Agravante: VALDIRENE APARECIDA PEREIRA; Agravada: Olgamar Administração e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Animus Domini
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Animus Domini

Case Brief

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Parties

VALDIRENE APARECIDA PEREIRA

Agravante

Olgamar Administração e Participação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos da usucapião especial rural (animius domini, posse contínua e pacífica, área inferior a 50 hectares, não ser proprietário de outro imóvel)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, CPC e do art. 105, III, a e c, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, instância soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela ausência do animus domini com fundamento nas provas orais e documentais; a insurgência da agravante exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do pedido de reforma do acórdão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.