AREsp 1529509 - DECISAO

AREsp 1529509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do aresto recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão da corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (óbice da Súmula 83/STJ); ademais, a compensação entre benfeitorias e danos decorrentes da ocupação encontra fundamento no art. 1.221 do Código Civil, e inexistiam os requisitos para a usucapião constitucional urbana no caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Constitucional Urbana, Posse, Benfeitorias, Indenização, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Constitucional Urbana Posse Benfeitorias Indenização Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da usucapião constitucional urbana e impossibilidade de somatória de posses (acessio possessionis)
  3. 3 Compensação das benfeitorias com danos decorrentes da ocupação (art. 1.221 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do aresto recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão da corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (óbice da Súmula 83/STJ); ademais, a compensação entre benfeitorias e danos decorrentes da ocupação encontra fundamento no art. 1.221 do Código Civil, e inexistiam os requisitos para a usucapião constitucional urbana no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (fundamentado no art. 85, § 11, do CPC).