REsp 1957399 - DECISAO

REsp 1957399 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, demonstrou que o recorrente foi coproprietário de outros imóveis durante o período exigido para a usucapião, impedindo a fluência do prazo prescricional; a alegação de omissão foi rejeitada por haver fundamentação suficiente; e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, matérias constitucionais indicadas não são conhecidas por esta Corte por competência do STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ DANIEL SOARES BERNARDO; Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA BITTENCOURT SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Constitucional Urbana, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Constitucional Urbana Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ DANIEL SOARES BERNARDO

Recorrente

ESPÓLIO DE MARIA BITTENCOURT SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização dos requisitos da usucapião constitucional urbana (posse mansa, pacífica e ininterrupta, área inferior a 250 m2, não ser proprietário de outro imóvel)
  3. 3 Possibilidade de contagem do prazo prescricional após a propositura da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, demonstrou que o recorrente foi coproprietário de outros imóveis durante o período exigido para a usucapião, impedindo a fluência do prazo prescricional; a alegação de omissão foi rejeitada por haver fundamentação suficiente; e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, matérias constitucionais indicadas não são conhecidas por esta Corte por competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.