REsp 2150482 - ACORDAO

REsp 2150482 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória quanto à comprovação dos requisitos da usucapião, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a tese de fungibilidade da usucapião não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF.

Parties
Recorrente: FRANCILENE SOUZA DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Constitucional Urbana, Súmula 7/stj, Fungibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Usucapião Constitucional Urbana Súmula 7/stj Fungibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

FRANCILENE SOUZA DOS SANTOS e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e o óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Fungibilidade entre modalidades de usucapião (usucapião constitucional urbana e usucapião extraordinária)
  3. 3 Prequestionamento ausente e aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória quanto à comprovação dos requisitos da usucapião, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a tese de fungibilidade da usucapião não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.