AREsp 1902928 - DECISAO

AREsp 1902928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão suscitada (reconhecimento da usucapião com base no art. 1.240 do CC em razão da posse após adjudicação) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, o recurso especial foi não conhecido. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ LYDIO DE CARVALHO JORGE OLIVA; Recorrido: Banco Sudameris Brasil S.A.; Requerido: Hélio José de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Usucapião Constitucional Urbano, Usucapião Especial Urbana (art. 1.240 Cc), Prescrição Aquisitiva, Posse (animus Domini Vs Posse Precária), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Constitucional Urbano Usucapião Especial Urbana (art. 1.240 Cc) Prescrição Aquisitiva Posse (animus Domini Vs Posse Precária) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LYDIO DE CARVALHO JORGE OLIVA

Recorrente

Banco Sudameris Brasil S.A.

Recorrido

Hélio José de Queiroz

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.240 do Código Civil à situação fática após adjudicação do imóvel
  2. 2 Caracterização da posse do recorrente quanto ao animus domini e à precária qualidade possessória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial que demande reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão suscitada (reconhecimento da usucapião com base no art. 1.240 do CC em razão da posse após adjudicação) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, o recurso especial foi não conhecido. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC