AREsp 2769307 - DECISAO

AREsp 2769307 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a posse decorrente de contrato de alienação fiduciária não confere animus domini e, em caso de inadimplemento, é injusta e incapaz de gerar usucapião; adicionalmente, o reexame fático é obstado pela Súmula 7/STJ e aplicam-se as súmulas 83 e 568.

Parties
Agravante: DANIELA ALZIRA VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião De Bem Móvel, Alienação Fiduciária, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião De Bem Móvel Alienação Fiduciária Prescrição Cobrança Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

DANIELA ALZIRA VAZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1.261 do Código Civil quanto à possibilidade de usucapião de bem móvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da prescrição da dívida sobre a aquisição da propriedade por usucapião
  3. 3 Caracterização da posse (animus domini) em contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a posse decorrente de contrato de alienação fiduciária não confere animus domini e, em caso de inadimplemento, é injusta e incapaz de gerar usucapião; adicionalmente, o reexame fático é obstado pela Súmula 7/STJ e aplicam-se as súmulas 83 e 568.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente.