AREsp 1806168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se precedentes do Tribunal e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião De Bem Móvel, Arrendamento Mercantil, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião De Bem Móvel Arrendamento Mercantil Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.208 e 1.261 do Código Civil
  2. 2 Efeito da prescrição da dívida contratual sobre a natureza da posse (justa ou injusta)
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se precedentes do Tribunal e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.