REsp 1625730 - ACORDAO

REsp 1625730 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a interpretação do art. 619 do CC/1916 quanto à usucapião de coisa móvel), atraindo a Súmula 283/STF, e porque a reforma do julgado exigiria o revolvimento de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autora: MARIA LEONILDA CHESINI; Terceiro Possuidor: Deomedes Tallini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Usucapião De Bem Móvel, Nulidade Do Negócio Jurídico, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião De Bem Móvel Nulidade Do Negócio Jurídico Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA LEONILDA CHESINI

Agravante/autora

Deomedes Tallini

Terceiro Possuidor

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Se a nulidade do negócio jurídico impede aquisição por usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a interpretação do art. 619 do CC/1916 quanto à usucapião de coisa móvel), atraindo a Súmula 283/STF, e porque a reforma do julgado exigiria o revolvimento de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a higidez do acórdão recorrido.