AREsp 2999454 - ACORDAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem, instado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questões fáticas e jurídicas essenciais — em especial a possibilidade de usucapião na modalidade extraordinária (art. 1.261 CC) e a natureza das restrições judiciais lançadas sobre o veículo —, o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: Daniel Bettamio Tesser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Usucapião De Bem Móvel, Dação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Posse Ad Usucapionem, Constrições Judiciais Sobre Bens Móveis
Civil Processual Civil Usucapião De Bem Móvel Dação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Posse Ad Usucapionem Constrições Judiciais Sobre Bens Móveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Bettamio Tesser

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação de pontos essenciais
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil (usucapião ordinária e extraordinária)
  3. 3 Natureza e eficácia das restrições judiciais lançadas sobre bem móvel e seu impacto na posse mansa e pacífica

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem, instado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questões fáticas e jurídicas essenciais — em especial a possibilidade de usucapião na modalidade extraordinária (art. 1.261 CC) e a natureza das restrições judiciais lançadas sobre o veículo —, o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento da apelação e dos embargos de declaração