AREsp 2498331 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e alegações genéricas são insuficientes para combater a inadmissibilidade, cabendo a aplicação do art. 932 do CPC para não conhecer do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Usucapião De Bem Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Usucapião De Bem Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
2 Se a impugnação genérica aos óbices (súmulas) é suficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial e permitir seu conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade