AREsp 2498331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque intentam reexaminar matéria de mérito do agravo em recurso especial que não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e das súmulas 282/284 STF e 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Francisco Cesar Lopes e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião De Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Administrativo Usucapião De Bem Público Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Cesar Lopes e outro

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque intentam reexaminar matéria de mérito do agravo em recurso especial que não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e das súmulas 282/284 STF e 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.