AREsp 2722915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que o imóvel pertence à CDHU ou está afetado a finalidade pública, razão pela qual é insuscetível de usucapião nos termos da Constituição, do Código Civil e da jurisprudência consolidada (Súmula 340/STF e Súmula 568/STJ); quanto à rescisão contratual e ao pedido de renegociação, a revisão demandaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: STELA MARIS ALVES; Agravado: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião De Bem Público, Destinação Pública De Bens, Rescisão Contratual, Direito À Moradia, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios
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Parties

STELA MARIS ALVES

Agravante

CDHU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à CDHU ou afetado a finalidade pública
  2. 2 Se a rescisão do contrato configura desrespeito ao direito à moradia e se autoriza renegociação da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que o imóvel pertence à CDHU ou está afetado a finalidade pública, razão pela qual é insuscetível de usucapião nos termos da Constituição, do Código Civil e da jurisprudência consolidada (Súmula 340/STF e Súmula 568/STJ); quanto à rescisão contratual e ao pedido de renegociação, a revisão demandaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CDHU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.