AREsp 2766342 - DECISAO

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O Tribunal, em juízo de retratação, concluiu que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, e, no mérito, reconheceu dissídio com a jurisprudência do STJ que entende ser a ocupação privada de bem público mera detenção insuscetível de usucapião; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a impossibilidade de usucapião de bem público e inverter os ônus de sucumbência.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a impossibilidade de usucapião de bem público e invertendo os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Usucapião De Bem Público, Bens Públicos Dominicais, Posse Versus Detenção, Súmula 619/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Usucapião De Bem Público Bens Públicos Dominicais Posse Versus Detenção Súmula 619/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF e ao art. 102 do CC (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Negativa de vigência do art. 102 do Código Civil pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado sumular 619/STJ sobre ocupação de bem público

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, concluiu que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, e, no mérito, reconheceu dissídio com a jurisprudência do STJ que entende ser a ocupação privada de bem público mera detenção insuscetível de usucapião; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a impossibilidade de usucapião de bem público e inverter os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a impossibilidade de usucapião de bem público e invertendo os ônus de sucumbência.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a impossibilidade de usucapião de bem público.
  • Inversão da condenação dos ônus de sucumbência.