AREsp 2573590 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome: Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics: Usucapião De Bem Público, Competência Interna Do STJ

Direito Público Usucapião De Bem Público Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

1 Possibilidade de usucapião de bem público
2 Competência da 2ª Seção para matéria de direito público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

Remeter os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção