AREsp 1757119 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, o Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu que não há comprovação mínima dos requisitos para usucapião de coisa móvel, conclusão que só poderia ser revista mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a alegada violação ao art. 373 do CPC sem incursão probatória.

Parties
Agravante: KPS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião De Coisa Móvel, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Impugnação Específica (admissibilidade Recursal)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião De Coisa Móvel Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula 7/stj Impugnação Específica (admissibilidade Recursal)

Case Brief

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Parties

KPS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos para usucapião de coisa móvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de provas
  3. 3 Alegada violação ao art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, o Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu que não há comprovação mínima dos requisitos para usucapião de coisa móvel, conclusão que só poderia ser revista mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a alegada violação ao art. 373 do CPC sem incursão probatória.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.