EREsp 2107583 - DECISAO

EREsp 2107583 - DECISAO

Ante a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela Súmula 619 e por precedentes citados, entende-se que não é admissível usucapião de terras devolutas na ausência de registro ou afetação pública, pelo que deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião De Terras Devolutas, Afetação De Bem Público, Súmula 619
Direito Civil Processo Civil Usucapião De Terras Devolutas Afetação De Bem Público Súmula 619

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de terras devolutas quando o imóvel não está registrado como bem público nem sofreu afetação pública
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC e dos arts. 102 e 1.238 do CC
  3. 3 Divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Ante a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela Súmula 619 e por precedentes citados, entende-se que não é admissível usucapião de terras devolutas na ausência de registro ou afetação pública, pelo que deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.