REsp 2107567 - ACORDAO

REsp 2107567 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma a impossibilidade de usucapião sobre terras devolutas; a Corte entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em confronto com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve a decisão que deu provimento aos recursos especiais, reformou o acórdão recorrido e reconheceu a impossibilidade de usucapião da área em questão, julgando improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: sociedade empresária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recursos Especiais (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento aos recursos especiais para reconhecer a impossibilidade de usucapião de terras devolutas e julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Usucapião De Terras Devolutas, Ação Discriminatória De Terras Devolutas, Coisa Julgada, Prova Da Cadeia Registral
Processual Civil Administrativo Bens Públicos Usucapião De Terras Devolutas Ação Discriminatória De Terras Devolutas Coisa Julgada Prova Da Cadeia Registral

Case Brief

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Parties

Prefeitura Municipal de São Sebastião

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

sociedade empresária recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recursos Especiais (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de terras devolutas
  2. 2 Incidência e efeitos de ação discriminatória sobre imóveis no 2º Perímetro de São Sebastião
  3. 3 Ônus da prova da dominialidade e validade da cadeia registral

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma a impossibilidade de usucapião sobre terras devolutas; a Corte entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em confronto com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve a decisão que deu provimento aos recursos especiais, reformou o acórdão recorrido e reconheceu a impossibilidade de usucapião da área em questão, julgando improcedente o pedido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento aos recursos especiais para reconhecer a impossibilidade de usucapião de terras devolutas e julgar improcedente o pedido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento aos recursos especiais, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a impossibilidade de usucapião de terras devolutas e julgar improcedente o pedido.