REsp 1870306 - DECISAO

REsp 1870306 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.025/STJ) e de deliberação da Segunda Seção, deve ser promovida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L e do art. 259, § 6º, do RISTJ, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.025/STJ) e exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo.
Legal Topics
Usucapião Em Loteamento Irregular, Recursos Repetitivos (tema N. 1.025/stj), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Afetação E Devolução De Autos (art. 256 L Do Ristj)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Em Loteamento Irregular Recursos Repetitivos (tema N. 1.025/stj) Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Afetação E Devolução De Autos (art. 256 L Do Ristj)

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapir área em loteamento irregular
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.025/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.025/STJ) e de deliberação da Segunda Seção, deve ser promovida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L e do art. 259, § 6º, do RISTJ, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.025/STJ) e exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática (e-STJ fls. 322/326).
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.