REsp 1880275 - DECISAO

REsp 1880275 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.025 e do art. 256-L do Regimento Interno, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos indicados
Legal Topics
Usucapião Em Loteamento Irregular, Recursos Repetitivos (tema 1.025), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Em Loteamento Irregular Recursos Repetitivos (tema 1.025) Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de área situada em loteamento irregular
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.025) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.025 e do art. 256-L do Regimento Interno, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos indicados

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática (e-STJ fls. 293/297)
  • Determinar a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema n. 1.025/STJ e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015