REsp 1884001 - DECISAO

REsp 1884001 - DECISAO

Em razão da deliberação da Segunda Seção e do art. 259, § 6º, do RISTJ, deve-se reconsiderar a decisão monocrática e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo os autos suspensos nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema n. 1.025/STJ, pois a afetação visa uniformizar a solução da questão e possibilitar eventual retratação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a restituição dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema n. 1.025/STJ.
Legal Topics
Usucapião Em Loteamento Irregular, Recursos Repetitivos (tema 1.025), Remessa Ao Tribunal De Origem, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Em Loteamento Irregular Recursos Repetitivos (tema 1.025) Remessa Ao Tribunal De Origem Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de área situada em loteamento irregular
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.025/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para exercício do juízo de retratação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Em razão da deliberação da Segunda Seção e do art. 259, § 6º, do RISTJ, deve-se reconsiderar a decisão monocrática e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo os autos suspensos nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema n. 1.025/STJ, pois a afetação visa uniformizar a solução da questão e possibilitar eventual retratação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a restituição dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema n. 1.025/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática (e-STJ fls. 240/244).
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.