REsp 1915674 - ACORDAO

REsp 1915674 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente a questão da prejudicialidade entre a ação possessória (ajuizada em 1991) e a ação de usucapião (ajuizada em 2015), afastando a aplicação do art. 11 da Lei 10.257/2001; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna exigíveis para acolher embargos de declaração, e a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via integrativa dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Usucapião Especial, Ação Possessória, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 11 Lei 10.257/2001, Art. 923 Cpc/73 (art. 557 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Usucapião Especial Ação Possessória Prejudicialidade Embargos De Declaração Súmula 83/stj Art. 11 Lei 10.257/2001 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade entre ação de usucapião e ação possessória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 10.257/2001
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição versus rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente a questão da prejudicialidade entre a ação possessória (ajuizada em 1991) e a ação de usucapião (ajuizada em 2015), afastando a aplicação do art. 11 da Lei 10.257/2001; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna exigíveis para acolher embargos de declaração, e a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via integrativa dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.