AREsp 2434188 - ACORDAO

AREsp 2434188 - ACORDAO

O acórdão de origem concluiu pela ausência de animus domini e pela natureza precária da posse com fundamento em análise do conjunto fático-probatório; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUDITE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Usucapião Especial, Posse Precária, Animus Domini, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Civil Processual Civil Usucapião Especial Posse Precária Animus Domini Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUDITE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para reconhecimento da usucapião especial, em especial a existência de posse com animus domini
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu pela ausência de animus domini e pela natureza precária da posse com fundamento em análise do conjunto fático-probatório; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.