AREsp 2758295 - DECISAO

AREsp 2758295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, não conheceu-se do Recurso Especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JURACIR LOPES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JURACIR LOPES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre bem público
  3. 3 Aplicação do art. 1.240 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, não conheceu-se do Recurso Especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.