AREsp 2485631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da pretensão exigiria reexame da matéria fático-probatória (animus domini, posse mansa e pacífica) para declarar a usucapião, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; tal vedação também impede a apreciação do dissídio jurisprudencial por faltar similitude fática aferível de plano entre os julgados.

Parties
Mutuário Originário: Flávio Lúcio de Paula; Mutuária Originária: Maria Cruz de Paula; Agente Financiador/hipotecário: Banco Econômico S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Posse, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Contrato De Gaveta, Reexame De Prova, Animus Domini
Civil Usucapião Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Posse Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Contrato De Gaveta Reexame De Prova +1 more

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Parties

Flávio Lúcio de Paula

Mutuário Originário

Maria Cruz de Paula

Mutuária Originária

Banco Econômico S/A

Agente Financiador/hipotecário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  3. 3 Efeito de decisão liminar na legitimação da posse (animus domini)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da pretensão exigiria reexame da matéria fático-probatória (animus domini, posse mansa e pacífica) para declarar a usucapião, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; tal vedação também impede a apreciação do dissídio jurisprudencial por faltar similitude fática aferível de plano entre os julgados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.