AREsp 1808450 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 1.219 do Código Civil) no acórdão recorrido; a Corte a quo não analisou as consequências jurídicas da interpretação do dispositivo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial, Benfeitorias, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Benfeitorias Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.219 do Código Civil
  2. 2 interpretação das consequências jurídicas do art. 1.219 do Código Civil
  3. 3 requisitos da usucapião especial previstos no art. 1.240 do Código Civil não preenchidos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 1.219 do Código Civil) no acórdão recorrido; a Corte a quo não analisou as consequências jurídicas da interpretação do dispositivo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial