AREsp 2459354 - DECISAO

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Havendo reconhecimento do pedido pelos agravantes, aplica-se o art. 90 do CPC, de modo que as despesas e os honorários advocatícios devem ser arcados por quem reconheceu o pedido; assim, nega-se provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Especial, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Civil Processual Civil Usucapião Especial Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Art. 85 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 do CPC em caso de reconhecimento do pedido
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando a parte reconhece o pedido
  3. 3 Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento do pedido pelos agravantes, aplica-se o art. 90 do CPC, de modo que as despesas e os honorários advocatícios devem ser arcados por quem reconheceu o pedido; assim, nega-se provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.