AREsp 2714837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em razão de comprovada tempestividade (documento juntado), mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fato e provas (vedado pela Súmula 7) e porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença declaratória de usucapião considerando que a aquisição do domínio se consumou antes da arrematação, não sendo suficiente a arrematação superveniente para desconstituir o direito já consolidado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Especial, Arrematação, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  2. 2 Efeito de arrematação sobre a usucapião já consolidada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão de comprovada tempestividade (documento juntado), mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fato e provas (vedado pela Súmula 7) e porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença declaratória de usucapião considerando que a aquisição do domínio se consumou antes da arrematação, não sendo suficiente a arrematação superveniente para desconstituir o direito já consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.