AREsp 2695115 - DECISAO

AREsp 2695115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange à admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não há omissão nos acórdãos do Tribunal de origem, que motivaram adequadamente sua decisão; a revisão do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; matérias constitucionais não são apreciáveis no recurso especial, de modo que, conhecida em parte a peça recursal, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARANTES ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Incidental Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Especial Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARANTES ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Incidental Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de julgamento ultra ou extra petita
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos da usucapião especial coletiva urbana (art. 10 da Lei 10.257/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não há omissão nos acórdãos do Tribunal de origem, que motivaram adequadamente sua decisão; a revisão do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; matérias constitucionais não são apreciáveis no recurso especial, de modo que, conhecida em parte a peça recursal, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00.