AREsp 2695115 - DECISAO

AREsp 2695115 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o Tribunal de origem examinou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo, assim, ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Usucapião Especial Coletiva, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade E Conexidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Coletiva Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Prejudicialidade E Conexidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Julgamento ultra petita
  3. 3 Requisitos da usucapião especial urbana (metragem e posse)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o Tribunal de origem examinou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo, assim, ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo interno desprovido (conforme decisão anterior do STJ)