AREsp 2763773 - DECISAO

AREsp 2763773 - DECISAO

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, por faltar similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA POMANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Irretroatividade
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Irretroatividade

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Parties

SILVIA MARIA POMANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação dos arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prova de abandono do lar para usucapião especial familiar

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, por faltar similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.