AREsp 3082414 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de abandono do lar e o preenchimento dos requisitos do art. 1.240-A do Código Civil, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abandono e pela ocorrência de mera tolerância ou perpetuação dos efeitos da dissolução do matrimônio, não se verificando, assim, os pressupostos para o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVONILDE TENENTE CARVALHO ANDRADE; Agravado: Osvaldo Fonseca Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissolução De Matrimônio, Abandono Do Lar, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissolução De Matrimônio Abandono Do Lar Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

IVONILDE TENENTE CARVALHO ANDRADE

Agravante

Osvaldo Fonseca Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.240-A do Código Civil
  2. 2 Caracterização do abandono do lar vs. perpetuação dos efeitos da dissolução do matrimônio
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião familiar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de abandono do lar e o preenchimento dos requisitos do art. 1.240-A do Código Civil, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abandono e pela ocorrência de mera tolerância ou perpetuação dos efeitos da dissolução do matrimônio, não se verificando, assim, os pressupostos para o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.