AREsp 1347341 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes do caso (não houve omissão), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Rural Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

OSVALDO SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Modalidade de usucapião adotada (usucapião especial rural vs. outras modalidades)
  3. 3 Presença dos requisitos da usucapião especial rural (atividade produtiva, inexistência de outros imóveis)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes do caso (não houve omissão), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoaro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.