AREsp 1913646 - DECISAO

AREsp 1913646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e por haver conclusão do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, matéria fático-probatória que não se admite reexaminar em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de José Ronaldo Menezes; Agravante: J. F. M. (menor); Recorrido: Paulo Macedo de Mendonça; Recorrido: Tânia de Araújo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Rural Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Espólio de José Ronaldo Menezes

Agravante

J. F. M. (menor)

Agravante

Paulo Macedo de Mendonça

Recorrido

Tânia de Araújo Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural (posse mansa, pacífica, ininterrupta, animus domini, moradia e atividade produtiva)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e por haver conclusão do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, matéria fático-probatória que não se admite reexaminar em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 1.000,00.