AREsp 1902287 - DECISAO

AREsp 1902287 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório indicado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por não ter havido impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Agravante: REGINA APARECIDA DE ARAÚJO; Autor: VITALINO ANTÔNIO DA SILVA; Réu: ESPÓLIO DE OTACÍLIO MACHADO; Réu: MAURA DEFREITAS MACHADO; Inventariante/representante Do Espólio: ENARA DE FREITAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA APARECIDA DE ARAÚJO

Agravante

VITALINO ANTÔNIO DA SILVA

Autor

ESPÓLIO DE OTACÍLIO MACHADO

Réu

MAURA DEFREITAS MACHADO

Réu

ENARA DE FREITAS MACHADO

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prequestionamento e impugnação da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reconhecimento de usucapião especial rural (animus domini e posse)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório indicado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por não ter havido impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários recursais pois já fixados no percentual máximo.