AREsp 2499797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião Especial Rural, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Decretação De Insolvência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

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Parties

MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal?
2 A decretação da insolvência impede a contagem do tempo de posse para usucapião?
3 É admissível o recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.