AREsp 2505024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor/agravante: VICENTE PAULO DE SANTANA; Coautora/agravante: GENETE SOARES BEZERRA DE SANTANA; Réu/agravado: JAIR INACIO DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião De Área Rural) / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Contagem De Prazo Para Usucapião
Civil Processo Civil Usucapião Especial Rural Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Contagem De Prazo Para Usucapião

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Parties

VICENTE PAULO DE SANTANA

Autor/agravante

GENETE SOARES BEZERRA DE SANTANA

Coautora/agravante

JAIR INACIO DE SOUZA e outros

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião De Área Rural) / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Presença dos requisitos da usucapião especial rural (art. 1.238, parágrafo único, do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.