AREsp 2508808 - DECISAO

AREsp 2508808 - DECISAO

Embora inicialmente tenha havido ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial, foi possível extrair das razões recursais a tese relacionada aos arts. 131 do CPC/1973 e 10 do CPC/2015 e o alegado dissídio; no exame do mérito, entendeu-se que a prova documental e pericial eram suficientes, não havendo cerceamento pela recusa de produção de prova testemunhal, e que a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual, afastadas as preliminares, o agravo interno foi decidido pelo não provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e, em novo exame, nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Especial Rural Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 131 do CPC/1973 e 10 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

Embora inicialmente tenha havido ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial, foi possível extrair das razões recursais a tese relacionada aos arts. 131 do CPC/1973 e 10 do CPC/2015 e o alegado dissídio; no exame do mérito, entendeu-se que a prova documental e pericial eram suficientes, não havendo cerceamento pela recusa de produção de prova testemunhal, e que a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual, afastadas as preliminares, o agravo interno foi decidido pelo não provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e, em novo exame, nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 783/785)
  • Negar provimento ao agravo interno nos próprios autos