AREsp 2186142 - DECISAO

AREsp 2186142 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 255, § 3º da Lei de Registros Públicos não sustenta, por si, a exigência de certificação do INCRA como documento essencial para a propositura de usucapião; a insurgência está deficientemente fundamentada (aplicação da Súmula 284/STF); e acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Certificação Do INCRA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Registro De Imóveis, Art. 255, § 3º, Lei N. 6.015/1973
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a certificação do INCRA é documento essencial para a propositura de ação de usucapião especial rural
  2. 2 Se a certificação do INCRA pode ser apresentada após o trânsito em julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF no exame do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 255, § 3º da Lei de Registros Públicos não sustenta, por si, a exigência de certificação do INCRA como documento essencial para a propositura de usucapião; a insurgência está deficientemente fundamentada (aplicação da Súmula 284/STF); e acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.