AREsp 1824563 - DECISAO

AREsp 1824563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão ou contradição quanto à fundamentação), que a alteração da conclusão sobre a ausência de animus domini exigiria reexame do contexto fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e que as alegadas violações dos arts. 19, 579 e 595 não foram demonstradas de forma suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Nulidade De Negócio Jurídico (comodato Por Erro), Interesse De Agir, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Rural Nulidade De Negócio Jurídico (comodato Por Erro) Interesse De Agir Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

JOAQUIM SEVERINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, II e §1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação do art. 19 do CPC (interesse de agir)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 579 e 595 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão ou contradição quanto à fundamentação), que a alteração da conclusão sobre a ausência de animus domini exigiria reexame do contexto fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e que as alegadas violações dos arts. 19, 579 e 595 não foram demonstradas de forma suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em favor da parte recorrida os honorários advocatícios em mais 20% sobre o valor arbitrado pela instância de origem