AREsp 2809806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente as razões que afastam o reconhecimento da usucapião (ausência de animus domini e posse decorrente de mera permissão/tolerância, conforme art. 1.208 do CC) e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: DILMA DOS REIS LOPES; Autor: NELSON ANDRADE LOPES; Réu: ALGEREU LOURENCO LOPES MANIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião Especial Rural / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Privado Usucapião Especial Rural Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 568/stj

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Parties

DILMA DOS REIS LOPES

Autora

NELSON ANDRADE LOPES

Autor

ALGEREU LOURENCO LOPES MANIQUE

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião Especial Rural / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/omissões no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Comprovação de posse com animus domini para fins de usucapião especial rural
  3. 3 Aplicação do art. 1.208 do Código Civil (mera permissão/tolerância não gera posse ad usucapionem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente as razões que afastam o reconhecimento da usucapião (ausência de animus domini e posse decorrente de mera permissão/tolerância, conforme art. 1.208 do CC) e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial